O Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, participou, nesta segunda-feira (18/10), junto ao governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, do lançamento do processo de Consulta Popular para a reparação socioeconômica em Brumadinho e nos outros 25 municípios atingidos pelo rompimento das barragens da Vale S.A., ocorrido em janeiro de 2019. Ao todo, 272 pessoas perderam a vida na tragédia, que também deixou um rastro de destruição social e ambiental na região.

Na consulta, que estará aberta à participação entre 5 e 12 de novembro, os moradores desses municípios irão priorizar temas e subtemas relacionados às propostas de projetos apresentadas pelas comunidades atingidas, pelas prefeituras e, ainda, as já inclusas no Termo Judicial de Reparação. Ao todo, foram recebidas 3.114 propostas.

A votação será pelo aplicativo MG App, pelo Portal do Cidadão (www.cidadao.mg.gov.br) e nos pontos de apoio que serão instalados nos municípios. Podem votar os cidadãos que recebem Pagamento Emergencial da Vale e os eleitores dos 26 municípios que têm o CPF cadastrado na Justiça Eleitoral.

Em seu discurso, Zema prestou solidariedade aos familiares das vítimas e reafirmou que não há reparação possível para estas perdas, mas que o governo de Minas, juntamente com as demais instituições, está trabalhando para deixar um legado e construir um futuro melhor.

“A atuação conjunta dessas instituições tem sido fundamental para que o processo de reparação fosse adiante. Estou muito satisfeito em podermos fazer este lançamento da Consulta Popular. Nada mais legítimo do que a população da região atingida opinar diretamente sobre quais temas considera prioritário para investimento. Recebemos mais de 3.000 propostas, tanto das prefeituras quanto das comunidades. Faremos a consulta popular de maneira democrática, utilizando os dados da justiça eleitoral, para garantir a segurança de quem tem o direto de votar”, afirmou o governador.

Zema ainda lembrou que o Governo de Minas inovou ao buscar a conciliação para a resolução da tragédia e destacou que “nenhum real foi destinado para o cofre do Estado”, sendo todo o recurso destinado em projetos que levem benefício à população.

“Depois da priorização dos temas, serão definidos projetos que a empresa Vale terá que executar. É a chamada obrigação de fazer. Foi contratada uma auditoria independente para fiscalizar o cumprimento dos cronogramas e orçamentos que ficarem definidos. O Governo e as instituições de justiça serão implacáveis na cobrança para que os projetos saiam do papel no custo e no prazo definidos. Dessa forma garantiremos a reparação justa”, finalizou Zema.

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O acordo

O Acordo Judicial foi assinado entre o Governo do Estado, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) – e a Vale S.A, e homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 4/2/2021.

O coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, Luis Otávio de Assis, falou sobre a importância dos valores que serão investidos em todos municípios atingidos.

“Nada mais legítimo do que ouvir diretamente da população atingida as prioridades de investimento deste recurso fruto do rompimento da barragem. Estamos falando de uma das partes do acordo judicial firmado que destina no total R$ 4 bilhões de investimento direto no território dos 26 municípios. Esta consulta popular é justamente para ouvir da população as prioridades de investimento nestes territórios”, explicou.

A Consulta Popular está prevista nos anexos I.3 e I.4 do Termo. O processo vai contribuir na definição dos projetos e ações de fortalecimento dos serviços públicos que serão pagos e executados pela Vale nos 26 municípios considerados atingidos.  

Os 26 municípios considerados atingidos são: Abaeté, Betim, Biquinhas, Brumadinho, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Novas de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Três Marias.
 

O prefeito de Pará de Minas, Elias Diniz, que falou em nome dos prefeitos dos municípios atingidos, destacou que é um momento histórico para deixar um legado para a população dos municípios atingidos em diversas áreas, como educação, segurança e mobilidade.

“Esta consulta pública vai dar legitimidade a nossa população de participar, de mostrar diretrizes na qual nós poderemos mostrar para as futuras gerações que nós não ficamos de braços cruzados, que nós defendemos sim os interesses de nossa sociedade”, afirmou o prefeito.

Sobre os anexos

O Anexo I.3, especificamente, prevê R$ 2,5 bilhões aos 25 municípios atingidos da Bacia do Paraopeba. Este montante foi dividido seguindo critérios técnicos descritos no Acordo.

Brumadinho conta com anexo próprio relativo aos projetos de reparação e compensação no fortalecimento dos serviços públicos, o anexo I.4, que prevê R$ 1,5 bilhão.

Para a execução dos projetos a serem definidos após o processo de Consulta Popular, com previsão de início no primeiro semestre de 2022, são reservados 85% dos valores destes dois anexos, totalizando o valor de R$ 3,4 bilhões.

Os outros 15% serão direcionados aos chamados Projetos de Resposta Rápida, propostos após diagnóstico prévio nos territórios e que já estão em fase de detalhamento de cronograma e custos pela Vale.

É necessário sempre enfatizar que não há reparação possível para a perda das 272 joias – como as famílias se referem às vítimas. Mas é possível construir um futuro melhor.

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Reparação socioeconômica

O valor total estimado do Acordo Judicial – o maior já assinado na América Latina com participação do poder público – é de R$ 37,680 bilhões. O acordo prevê que a maior parte deste valor será destinada à reparação socioeconômica e socioambiental e à compensação em Brumadinho, local onde ocorreu o rompimento, e nos outros 25 municípios considerados atingidos na Bacia do Paraopeba.

Os recursos serão utilizados para viabilizar investimentos, ações e projetos para a reparação e compensação dos danos nas regiões atingidas, em benefício de toda a população.

O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, que vitimou fatalmente 272 pessoas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o Estado de Minas Gerais.

União

O procurador da República em Minas Gerais, Carlos Bruno Ferreira da Silva, destacou que o acordo é a demonstração do trabalho realizado com diálogo entre os Poderes.

“Foi uma grande ousadia do acordo de Brumadinho incluir um instrumento de democracia direta como é a consulta popular. Ela nasce com grande receptividade na sociedade, com três mil projetos ofertados tanto pela população quanto pelas prefeituras”, pontuou.

O coordenador da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais, promotor de justiça Leonardo Castro Maia, complementou dizendo que o envolvimento direto dos atingidos era uma das prerrogativas do acordo.

“A atuação das pessoas atingidas na priorização e acompanhamento de projetos foi enfatizada em tantas outras cláusulas do acordo”, afirmou.

A chefe de gabinete da Defensoria Pública de Minas Gerais, defensora pública Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, também ressaltou o legado que será deixado para a população mineira.

“Temos a oportunidade de dar uma resposta concreta. Localidades pobres que não tinham condições vão conseguir realizar estas obras relacionadas à saúde, mobilidade urbana, segurança”, disse.

Fonte: Agência Minas

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