Resolução 201

RESOLUÇÃO AGE Nº 201, 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder Progressão na Carreira de Advogado Autárquico, nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo desta Resolução.

Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2023.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

ANEXO ÚNICO

Carreira de Advogado Autárquico – AA

Obs.: Este texto não substitui  o publicado no Minas Gerais, em 17/11/2023. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2023-11-17