Decreto 44.957

Decreto nº 44.957, de 20 de novembro de 2008.

Identifica e define a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão destinados à Secretaria de Estado de Governo, nos termos do art. 3º da Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de 2008, e remaneja valores atribuídos a DAD-unitários da Advocacia-Geral do Estado para a Secretaria de Estado de Governo.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de 2008, e no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão destinados à Secretaria de Estado de Governo – SEGOV pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de 2008, na forma do Anexo I.

Art. 2º Ficam remanejadas do quantitativo de DAD-unitário 9 (nove) unidades da Advocacia-Geral do Estado – AGE para a SEGOV.

§ 1º Em virtude do disposto no caput, no art. 1º e nos Decretos nº 44.502, de 10 de abril de 2007, e nº 44.863, de 28 de julho de 2008, os quantitativos de DAD-unitário atribuídos à AGE e à SEGOV passam a corresponder, respectivamente, a 430 (quatrocentos e trinta) unidades e a e o 1.128,32 (mil cento e vinteito vírgula trinta e duas) unidades.

§ 2º Em virtude do disposto neste artigo, os itens I.11.1 e I.17.1 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo I.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º e o § 2º do art. 2º do Decreto nº 44.957, de 20 de novembro de 2008)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

[…]

I.17 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.17.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO