Decreto 48.333

DECRETO Nº 48.333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre normas para a proposição, instrução, elaboração, redação, publicação, edição e encaminhamento de atos do processo legislativo de competência do Governador, de decreto normativo-regulamentar e de decreto de efeito concreto, nos termos da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Ficam estabelecidas normas para a proposição, instrução, elaboração, redação, publicação, edição e encaminhamento de atos do processo legislativo de competência do Governador, de decreto normativo-regulamentar e de decreto de efeito concreto.

Art. 2º – O disposto neste decreto aplica-se a:

I – elaboração de proposta de emenda à Constituição;

II – elaboração de projeto de lei complementar e lei ordinária;

III – solicitação de delegação legislativa, nos termos do art. 72 da Constituição do Estado;

IV – elaboração e edição de lei delegada, nos termos do art. 72 da Constituição do Estado;

V – sanção e promulgação de proposição de lei;

VI – veto de proposição de lei;

VII – elaboração e edição de decreto normativo-regulamentar;

VIII – elaboração e edição de decreto de efeito concreto.

§ 1º – Para fins deste decreto, conceitua-se:

I – decreto normativo-regulamentar: ato de competência do Chefe do Poder Executivo que se qualifica como ato normativo secundário, impessoal, abstrato e editado para dispor sobre a execução de lei;

II – decreto de efeito concreto: ato de competência do Chefe do Poder Executivo que se qualifica como ato administrativo em sentido material e formal e contém objeto, destinatário, motivação e finalidade determinados e em conformidade com previsão legal, incidindo sobre a relação ou a situação jurídica concreta e nele especificada.

§ 2º – O disposto neste decreto poderá ser aplicado aos processos de elaboração de outros atos normativos da Administração Pública direta e indireta, no que couber.

CAPÍTULO II

ELABORAÇÃO DE ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR, DE DECRETO NORMATIVO-REGULAMENTAR E DE DECRETO DE EFEITO CONCRETO

Art. 3º – A elaboração de ato do processo legislativo de competência do Governador, de decreto normativo-regulamentar e de decreto de efeito concreto observará os princípios e as regras do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004.

Art. 4º – A estrutura e a forma de redação dos atos a que se refere o art. 2º observarão as normas previstas na Lei Complementar nº 78, de 2004, e as diretrizes do Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo – Manual de Redação.

§ 1º – Compete à Consultoria Técnico-Legislativa – CTL a edição e atualização do Manual de Redação e a sua disponibilização no sítio eletrônico oficial <http://www.ctl.mg.gov.br>.

§ 2º – O Manual de Redação conterá normas de técnica legislativa aplicáveis a resolução, portaria, instrução normativa, ordem de serviço e atos normativos congêneres com a finalidade de auxiliar na uniformização da redação e da forma dos atos normativos dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Art. 5º – Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 78, de 2004, o ato normativo legislado constitui-se de:

I – cabeçalho, que se compõe de epígrafe, ementa e preâmbulo;

II – texto normativo;

III – fecho.

§ 1º – A estrutura do decreto normativo-regulamentar e do decreto de efeito concreto conterá os elementos constitutivos de que tratam os incisos I a III.

§ 2º – O preâmbulo dos decretos de que trata o § 1º adotará a fórmula básica “O Governador do Estado de Minas Gerais”, em negrito com todas as letras maiúsculas, seguida de vírgula e da fundamentação constitucional e legal, seguido do termo “Decreta”, em negrito com todas as letras maiúsculas, seguido de dois pontos.

Art. 6º – A articulação, organização, redação e padronização dos atos de que trata este decreto observarão o disposto no Capítulo II, Seções III, IV e V da Lei Complementar nº 78, de 2004.

Art. 7º – As leis complementares, ordinárias e delegadas serão sequencialmente numeradas, mantendo-se a respectiva série iniciada no ano de 1947.

Art. 8º – Os decretos serão numerados:

I – de forma sequencial e em continuidade aos já existentes, quando se tratar de decreto normativo-regulamentar;

II – de forma sequencial, antecedidos das letras “NE” – Numeração Especial, quando se tratar de decreto de efeito concreto, qualificando-se, nessa hipótese, como ato administrativo.

Parágrafo único – A numeração dos decretos de que trata o inciso II terá início no primeiro dia e término no último dia do ano, reiniciando-se a cada ano.

Art. 9º – A fixação da data de vigência dos atos de que trata este decreto observará o disposto no inciso V do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 2004, e sua contagem se fará nos termos do § 1º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Art. 10 – A alteração de decreto normativo-regulamentar ou de decreto de efeito concreto observará o disposto no Capítulo III da Lei Complementar nº 78, de 2004.

Art. 11 – A consolidação e racionalização de decreto normativo-regulamentar observará, no que couber, o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº 78, de 2004, e resolução conjunta da Consultoria Técnico-Legislativa e da Advocacia-Geral do Estado – AGE.

Parágrafo único – No exercício de suas competências normativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão observar as orientações a que se refere o caput.

CAPÍTULO III

TRAMITAÇÃO DE ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR, DE DECRETO NORMATIVO-REGULAMENTAR E DE DECRETO DE EFEITO CONCRETO

Seção I

Órgãos e Entidades Proponentes

Art. 12 – Os órgãos e as entidades do Poder Executivo poderão propor ao Governador a elaboração de atos do processo legislativo, de decreto normativo-regulamentar e de decreto de efeito concreto, observadas as suas respectivas competências temáticas legais, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.

Parágrafo único – As entidades da Administração Pública indireta farão a proposta de ato do processo legislativo ou de decreto normativo-regulamentar por intermédio das secretarias às quais estejam vinculadas, podendo apresentar diretamente ao Governador a proposta de decreto de efeito concreto, nos termos da legislação aplicável ao ato.

Seção II

Instrução e Análise da Proposta

Art. 13 – São documentos indispensáveis à instrução da proposta de atos de que trata este decreto:

I – exposição de motivos assinada pelo titular do órgão ou da entidade proponente, nos termos do Anexo;

II – manifestação fundamentada da Assessoria Jurídica ou Procuradoria do proponente ou da AGE;

III – minuta do ato proposto, em meio eletrônico editável;

IV – manifestação de todos os titulares dos órgãos e das entidades com competências afetas à matéria do ato proposto, com considerações de mérito, conveniência e oportunidade da proposta;

V – análise prévia de impacto legislativo ou de impacto regulatório nas seguintes hipóteses:

a) quando a proposta de edição, alteração ou revogação de ato gerar despesa direta ou indireta, diminuição de receita ou tratar de matéria tributária, situações em que o órgão proponente deverá apresentar relatório que comprove a observância dos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

b) quando a proposta de edição, alteração ou revogação de ato incidir sobre atividade econômica ou for de interesse geral de usuários ou prestadores de serviços públicos;

c) quando a proposta de edição, alteração ou revogação de ato for sugerida por órgão competente para analisar o impacto regulatório, nos termos de decreto específico.

§ 1º – A regularidade da instrução do processo e de seu saneamento cabem ao órgão ou à entidade demandante.

§ 2º – A CTL não processará ou concluirá a proposta que não estiver instruída dos documentos listados nos incisos do caput, devidamente assinados pelas autoridades competentes, sob pena de suspensão do processo ou de sua devolução ao órgão ou à entidade de origem.

§ 3º – Em casos excepcionais, a CTL poderá considerar a equivalência, substituição ou supressão de documentos de que trata o caput.

§ 4º – Por solicitação do Governador ou do órgão proponente, a CTL poderá realizar consulta pública para fins de elaboração dos atos de que trata este decreto.

Art. 14 – A análise da proposta dos atos de que trata este decreto ocorrerá no prazo de até dez dias corridos.

§ 1º – O prazo de que trata o caput poderá ser reduzido ou ampliado pela CTL para atender às necessidades do Poder Executivo, em razão de urgência, de complexidade ou de transversalidade da matéria.

§ 2º – O prazo de análise estabelecido no caput ficará suspenso quando a CTL solicitar diligências necessárias à análise da proposta.

Art. 15 – A CTL, em complementação às informações a ela encaminhadas, poderá solicitar:

I – a realização de reuniões ou de diligências ao proponente ou a outros órgãos e entidades afetos à matéria, em prazo a ser fixado de acordo com a complexidade ou transversalidade do processo;

II – a manifestação de órgãos e entidades do Poder Executivo afetos à matéria por meio de parecer técnico, relatório, informações, avaliação de impacto legislativo ou regulatório ou tomada de decisão, em prazo de até cinco dias úteis ou a ser fixado de acordo com a complexidade ou transversalidade do processo.

Parágrafo único – A ausência de resposta dentro do prazo estabelecido no caput implicará em concordância tácita do proponente com a proposta de ato sugerida pela CTL ou em conformidade com as orientações jurídicas da AGE.

Art. 16 – Em conformidade com as diretrizes e decisões de Governo, as orientações jurídicas da AGE e o disposto no art. 14 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, a nota técnica da CTL sobre a proposta de ato indicará:

I – dispositivos constitucionais e legais que fundamentam a validade do ato;

II – impactos do ato sobre normas legisladas e regulamentares em vigor;

III – controvérsias formais e de mérito do ato, quando relevantes;

IV – síntese das questões de mérito do ato apresentadas pelos órgãos e entidades manifestantes;

V – considerações sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade do ato, em articulação com a AGE, e sobre a sua adequação à técnica legislativa.

§ 1º – A CTL promoverá a articulação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo para compatibilizar as considerações técnicas e de mérito feitas pelos interessados e promover os ajustes técnicos que se fizerem necessários nas propostas de atos a serem encaminhadas ao Governador.

§ 2º – Havendo dúvida ou questionamento quanto à orientação jurídica defendida por parecer de que trata o inciso II do art. 13, o processo poderá ser promovido à AGE, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 23.304, de 2019, e em conformidade com as normas e orientações de tramitação da AGE.

Art. 17 – A proposta de ato que seja considerada inconstitucional ou ilegal, administrativamente inconveniente ou inoportuna ou que não esteja devidamente instruída nos termos deste decreto será devolvida ao proponente e encerrada no âmbito da CTL.

Parágrafo único – A devolução do processo ao órgão ou à entidade de origem e o seu arquivamento no âmbito da CTL não impedem que o titular do órgão ou da entidade de origem reinicie a sua tramitação, desde que superadas as causas que o tornaram anteriormente prejudicado.

Seção III

Atos do Processo Legislativo, do Decreto Normativo-Regulamentar e do Decreto de Efeito Concreto

Subseção I

Projeto de Ato Legislativo

Art. 18 – Em conformidade com os incisos V e XI do art. 90 da Constituição do Estado, a proposta de emenda à Constituição e os projetos de lei complementar e de lei ordinária de iniciativa legislativa do Governador serão instruídos e analisados nos termos dos arts. 13 a 17 deste decreto.

Parágrafo único – Para fins de instrução do projeto de ato legislativo, a CTL poderá solicitar informação ou manifestação de outros Poderes, órgãos e entidades do Estado.

Art. 19 – Compete à CTL subsidiar o Governador na elaboração de mensagem a ser encaminhada ao Poder Legislativo, nos termos do inciso I do art. 14 da Lei nº 23.304, de 2019.

Art. 20 – A solicitação de delegação legislativa e a elaboração e edição de lei delegada serão reguladas por este decreto, observado o disposto no art. 72 da Constituição do Estado.

Subseção II

Decreto Normativo-Regulamentar e Decreto de Efeito Concreto

Art. 21 – Em conformidade com a parte final do inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, o decreto normativo-regulamentar não poderá:

I – ampliar ou reduzir o âmbito de aplicação da lei regulamentada;

II – versar sobre tema alheio ao objeto da lei regulamentada;

III – positivar direito, dever, obrigação, proibição ou sanção não previstos na lei regulamentada.

Art. 22 – Em conformidade com a parte final do inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, o decreto de efeito concreto dará aplicação a dispositivo legal e incidirá na relação ou na situação jurídica concreta que nele estiver especificada.

Art. 23 – A instrução do decreto normativo-regulamentar e do decreto de efeito concreto observará o disposto nos arts. 13 a 17 no que couber.

Subseção III

Sanção e Veto de Proposição de Lei

Art. 24 – Para fins de sanção ou veto, nos termos dos incisos VII e VIII do art. 90 da Constituição do Estado, a proposição de lei de que trata o art. 70 da Constituição do Estado será instruída com manifestação técnica da CTL para a análise do Governador.

Art. 25 – A CTL e a Secretaria de Estado de Governo – Segov poderão solicitar, com prioridade de atendimento, manifestação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo com competências afetas às proposições de lei.

§ 1º – Compete exclusivamente aos titulares ou adjuntos dos órgãos e das entidades apresentarem considerações sobre o mérito, a oportunidade e a conveniência da proposição, no prazo de até cinco dias úteis, sendo facultada à CTL a indicação de prazo inferior para atender a necessidade, urgência, complexidade ou transversalidade da matéria.

§ 2º – Para fins de instrução da proposição de lei, a CTL poderá solicitar informação ou manifestação de outros Poderes, órgãos e entidades do Estado, com a indicação do prazo constitucional de sanção do Governador.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 – O ato de que trata este decreto que for publicado com incorreção em relação ao original será objeto de republicação.

Parágrafo único – A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que contenha a incorreção.

Art. 27 – O ato de que trata este decreto que for publicado com erro material será objeto de retificação.

§ 1º – A retificação abrangerá apenas o trecho que contenha o erro material.

§ 2º – A retificação de ato, quando necessária, será instruída com pedido formulado pelo titular do órgão ou da entidade originariamente proponente.

Art. 28 – A CTL poderá expedir normas complementares para fiel execução deste decreto.

Art. 29 – Fica revogado o Decreto nº 47.065, de 20 de outubro de 2016.

Art. 30 – Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ANEXO

(a que se refere o inciso I do art. 13 do Decreto nº 48.333, de 30 de dezembro de 2021)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(local e data de elaboração da exposição de motivos)

(assinatura do Secretário de Estado ou dirigente máximo do órgão ou entidade)