Decreto 48.602

DECRETO Nº 48.602, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

Altera o inciso I do art. 23 do Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, DECRETA:

Art. 1º – O inciso I do art. 23 do Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 – (…)

I – receber, por delegação do Advogado-Geral do Estado, e encaminhar os expedientes judiciais, os mandados assinados pelo Advogado-Geral do Estado e seus Adjuntos e as citações e intimações de primeira e segunda instância em nome do Estado, de suas autarquias e fundações, salvo, em relação à segunda instância, os mandados judiciais direcionados ao Advogado-Geral do Estado ou aos seus Adjuntos;”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 15/04/2023. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2023-04-15