Decreto 48.904

DECRETO Nº 48.904, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.

Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Advocacia-Geral do Estado – AGE, passando as linhas correspondentes ao DAD-2, DAD-4 e DAD-6 dos itens I.1.1 e I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 48.673, de 21 de agosto de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.904, de 1º de outubro de 2024)

“ANEXO I

(a que se referem o caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 48.673, de 21 de agosto de 2023)

I.1 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(…)

I.3 – CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS – CPRAC

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(…)”

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 02/10/2024. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2024-10-02