Parecer 14.592

AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS CONFORME PROJETO ESTRUTURADOR DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRESPONDÊNCIA GASMIG–3499/2005 – CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO – REMUNERAÇÃO MEDIANTE EXPLORAÇÃO DE OBRA PÚBLICA – HIPÓTESE DE SUBCONTRATAÇÃO NÃO FACTÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS DA CONCESSIONÁRIA E DA MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TERCEIRO PRETENDIDA

NATUREZA JURÍDICA DA GASMIG – CONCESSÃO IMPRÓPRIA – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA ADMITIR A SUBCONCESSÃO – LIMITES DA SUBCONCESSÃO – NÃO ALTERAÇÃO DO OBJETO CONCEDIDO – REVERSÃO DOS BENS À CONCESSIONÁRIA – LICITAÇÃO DA SUBCONCESSÃO A CARGO DA CONCESSIONÁRIA

ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE À PRETENSÃO DA GASMIG É POSSÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O REGIME DE SUBCONCESSÃO, QUE É UMA OPÇÃO ADMINISTRATIVA, E SOMENTE APÓS O CONHECIMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS DA REDAÇÃO DADA AO EDITAL QUE DISCIPLINARÁ A LICITAÇÃO PÚBLICA DA SUBCONCESSÃO