EDITAL ¿ CONCORRÊNCIA ¿ CONTRATAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REMOÇÃO, VISTORIA E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM RAZÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS FORMALIZADOS NO EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ¿ NECESSIDADE DE REALIZAR DIVERSAS ALTERAÇÕES NO PROJETO BÁSICO E NAS MINUTAS ANALISADAS, UNIFORMIZANDO-OS E ADEQUANDO-OS ÀS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS APLICÁVEIS, PRINCIPALMENTE QUANTO À/AO (I) ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ATO JUSTIFICATIVO DA OUTORGA, (II) OBJETO A SER LICITADO E CONTRATADO, (III) CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO, (IV) INDICAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO, (V) GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS INTERESSADAS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ¿ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E INCLUSÃO DE PREVISÃO OBJETIVA QUANTO A BENS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL, ERIGIDA EM REQUISITO PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OU ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSTAS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE A ¿POLÍTICA TARIFÁRIA¿ SER ESTABELECIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
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