Parecer 15.193

Agência Metropolitana do Vale do Aço – Análise da Constitucionalidade do Art. 67 da minuta de Decreto Regulamentador da Lei Complementar N. 122/2012 – Compromisso de anuência corretiva – Simetria com o termo de Ajustamento de conduta da Lei Federal N. 7.347/1985 – Princípio da reserva formal de lei – Competências Metropolitanas – Funções Públicas de interesse comum – Lei Federal N. 6.766/1979 – Lei Complementar N. 90/2006 – Incidência do art. 19 da Decreto Estadual N. 44.647/2007 – Exercício do Poder de Polícia Estadual para o controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas  – Estatuto da Cidade – Constitucionalização do Direito Administrativo – Direito Humano Fundamento à cidade sustentável – releitura do dogma da reserva formal de lei à luz dos princípios consagrados no ordenamento constitucional.