Parecer 15.204

OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOLICITAÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE BOM SUCESSO DE REVELAÇÃO DE IDENTIDADE DE CIDADÃO QUE FEZ MANIFESTAÇÃO PERANTE A OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTRUIR INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA POSSÍVEL COMETIMENTO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA AGENTE PÚBLICO MANIFESTAÇÕES ANÔNIMAS E MANIFESTAÇÃO FEITA COM SOLICITAÇÃO DE SIGILO ¿ INVIABILIDADE FÁTICA DE REVELAÇÃO DA IDENTIDADE EM CASO DE MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA ¿ INVIABILIDADE JURÍDICA DE REVELAÇÃO DA IDENTIDADE EM CASO DE MANIFESTAÇÃO COM SOLICITAÇÃO DE SIGILO EM FACE DA LEGISLAÇÃO MINEIRA APLICÁVEL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4.º DA LEI ESTADUAL N. 15.298) DEVER DAS AUTORIDADES DE VERIFICAR QUAISQUER NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADE APENAS INSTAURANDO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PERMANENTE SUBMISSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS AOS PODERES DISCIPLINARES AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO NO CASO CONCRETO PARA O AGENTE PÚBLICO MENCIONADO NAS MANIFESTAÇÕES INVIABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A REVELAÇÃO DA IDENTIDADE DO MANIFESTANTE.