Parecer 15.219

SERVIDOR PÚBLICO. INFRAÇÃO. PODER DISCIPLINAR DO ESTADO. PRAZO LEGAL PARA EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PUNITIVA ULTRAPASSADO. DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR OU DA INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PUNITIVA SE NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL. LIMITES DO EFEITO INTERRUPTIVO. RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DURANTE O TRÂMITE DO PAD OU DA SINDICÂNCIA PUNITIVA. DECADÊNCIA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVER DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS, AUTORIDADES E SERVIDORES QUE, CULPOSA OU DOLOSAMENTE, LEVARAM À PERDA DO DEVER ESTATAL DE PUNIR. DECADÊNCIA DA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA NA HIPÓTESE DE ABANDONO DE CARGO. INVIABILIDADE DE DEMITIR O SERVIDOR AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS. DEVER DE INTIMAR O SERVIDOR PARA RETORNAR AO TRABALHO. INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL, SE O SERVIDOR ESTÁ EM LUGAR NÃO SABIDO. CAUTELAS ADMINISTRATIVAS. CARACTERIZAÇÃO DE NOVO ABANDONO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR NECESSÁRIO. REGULAR TRAMITAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PARA A PUNIÇÃO DO SERVIDOR.