Parecer 15.331

Ampliação perímetro urbano. Projeto específico. Art. 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001. Planejamento prévio. Estudos que devem considerar o município por inteiro, respectivo Plano Diretor e eventuais Planos setoriais. Projeto Específico que deve ser elaborado em harmonia com a legislação vigente no município. Necessidade de compatibilização entre todas as regras vigentes no município acerca do uso do solo urbano, sob pena de comprometimento da função social da propriedade. Inconstitucionalidade de lei municipal que amplia o perímetro urbano sem planejamento prévio. Comprometimento da função social da propriedade. Pretensão de ampliação evidenciada. Inviabilidade de aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano em área de expansão urbana anterior lei de ampliação do perímetro urbano. Análise jurídica que depende de dados do caso concreto e legislação do município. Inconveniência da edição de anuência prévia pelo Estado de projetos de parcelamento do solo urbano na eminência de alteração do perímetro urbano e ordenação da cidade dever do Estado de exigir dos municípios que integram regiões metropolitanas a edição e adequação de sua legislação para fins de cumprimento da função social da propriedade. Resposta à consulta em tese.