Parecer 15.527

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE    DIREITO PÚBLICO. ART.37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESSUPOSTOS QUE ATRAEM A IMPRESCRITIBILIDADE.  BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. PARECER AGE Nº 15.013/2010.

CONVÊNIOS. CONSULTA EM TESE. CONDUTAS ILÍCITAS QUE PODEM CONFIGURAR IMPROBIDADE. LEI FEDERAL Nº 8.429/92. DEVER DE ANÁLISE, CASO A CASO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO.  EXIGÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO PREJUÍZO E DA CONDUTA ILÍCITA DE AGENTE PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL INSTAURADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE DO §5º DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS ATOS DE IMPROBIDADE ATÉ MANIFESTAÇÃO DO STF.

BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. PROVAS DE DANO AO ERÁRIO E DA CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE PÚBLICO. DEVER DE AVERIGUAR O ALCANCE DA FINALIDADE DO CONVÊNIO. PARECER AGE Nº 15.090/2011. RECURSOS APLICADOS NO OBJETO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO A ATRAIR IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO.