Parecer 15.531

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Servidor público civil – licenças /afastamentos. Lei Estadual Nº 11.105/1993. Concessão de dispensa do dia de trabalho em que o servidor doar sangue. Matéria regulamentada pelo art. 19 da instrução normativa Nº 01/2012, da diretoria central de orientação de pessoal,, e pelo art. 31 da resolução SEPLAG Nº 10/2004, Previsão legal de concessão adicional de um dia de descanso, a ser acrescido às férias regulamentares do servidor , limitadas a 2 (dois) dias por ano, observado intervalo mínimo de 6 (seis) meses, e vedada a conversão em espécie. Indeferimento de requerimentos administrativos , orientação, pela SEPLAG/ Superintendência Central de Administração de Pessoal, sob o fundamento de que nesta parte a lei ainda não teria sido regulamentada , direito cujos pressupostos e limites foram delineados no texto da Lei , implicando a configuração de direito subjetivo. Entendimento que já estaria sendo aplicado a parte dos servidores.