Parecer 15.616

Direito administrativo. Servidor público . Policial Civil. Processo administrativo disciplinar decadência prescrição das sanções disciplinares. Situação concreta de um servidor policial. Questão judicializada obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais e acompanhamento pelo setor competente da AGE. Questões genéricas Polícia Civil. Processos administrativos disciplinares. Normas aplicáveis para a determinação dos prazos decadeciais presricionais das sanções na esfera administrativa cabimento das normas da Lei Estadual n. 5.406/69 e da Lei Complementar 129/2013 com aplicação subsidiária das normas do estatuto estadual. (Lei Estadual n. 869/52 e da Lei Estadual Geral de processo administrativo (Lei Estadual n. 14.184/2002) jurisprudência não uníssona existência de decisões com aplicação analógica das normas federais (e não nacinais) da Lei Federal n. 8.112/90. Manifestações anteriores da AGE nesse sentido. Diversas questões a serem elucidadas. Necessidade de diálogo e atuação conjunta dos setores consultivo, contencioso e das altas instâncias da AGE para a formulação e sustentação de teses jurídicas uníssonas e consistentes.