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Parecer aprovado pelo Advogado-Geral 15.632
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- Legislação Parecer aprovado pelo Advogado-Geral 15.632, de 22/03/2016
- Publicação 22/03/2016
- Procedência Procuradoria do Instituto Estadual de Florestas - IEF
- Interessado Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Presidente do IEF; WD Agroindustrial Ltda; Procuradoria do IEF.
- Ementa
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Meio ambiente. Licenciamento ambiental. Área de preservação permanente. Chapada. Condicionantes. PRAD e PTRF. Divergência de entendimento. Borda de Chapada até linha de interrupção de relevo escarpa. Questões técnicas e jurídicas. MPMG. Inquérito civil 0363.11.000189-0. Art. 9º, VI e §1º, II e III da Lei Estadual n. 20.922/2013. Art.2º, XI e XII, da Resolução Conama n. 303/2002. Notas Técnicas do IEF de 2013, 2014 e 2015. Retificação da orientação contida nas Notas Jurídicas 34/2015/PROGE/IEF e 69/2015/NAJ.
Opina-se pelo não acolhimento da recomendação do MPMG, contida no Ofício 286/2015/CRPUA; pela manutenção da Nota Técnica n. 019/2014-GMBio/IEF e pela negativa de provimento ao pedido de provimento ao pedido de reexame da ED Agroindustrial Ltda.
- Procurador Nilza Aparecida Ramos Nogueira.
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