Parecer 15.641

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Decretos poder regulamentar do chefe do executivo sistema estadual de meio ambiente (SISEMA). reposição florestal previsão no artigo 47, § 1º da lei estadual nº 14.309/2002. Participação em associações de reflorestadores. Autorização de outros sistemas de acordo com as normas fixadas pelo poder público para reposição florestal. Deslegalização. Discricionariedade Técnica. inviabilidade de omissão normativa Decretos Estaduais Nº 43.710/2004 e Nº 44.177/2005. Legitimidade da sua edição. Posterior incorporação em Lei do conteúdo normativo administrativo: Lei Estadual nº 18.365/2009. Inadmissibilidade de implicar ilicitude prévia Administrativização do direito público ausência de ofensa à reserva legal. cumprimento do dever de agir do Estado. Gastos com Programas socioambientais entre 2004 e 2009: Juridicidade se cumpridos os requisitos regulamentares, legais e constitucionais. Interpretação sistêmica do ordenamento.