Parecer 15.736

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 1985, E LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2015, ESTA EDITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 2015. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5430, NA QUAL SE QUESTIONA APENAS O ART. 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2015, QUE TRATA DA MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DA IDADE DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, A PATIR DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015, DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2015. MANUTEÇÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EDITADOS, DE FORMA VINCULADA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ANTES VIGENTE, QUE SE CONSUBSTANCIAM EM ATOS JURÍDICOS PERFEITOS.