Parecer 15.744

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, POR MEIO DE APOSTILA, PARA CUMPRIR MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 21.077, DE 2013, SEM ALTERAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES. TEORIA DO ÓRGÃO. APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A INFORMAÇÃO JURÍDICA SES/AJ Nº 86, DE 10 DE MARÇO DE 2014, E O RELATÓRIO Nº 1540.0758.16, DE 13 DE MAIO DE 2016, DA AUDITORIA SETORIAL DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE MINAS GERAIS. CONCLUSÃO PELA LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ORIENTADO PELA SES/AJ, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DESTE ASPECTO, DEVENDO PROSSEGUIR A APURAÇÃO, PELOS DEMAIS FUNDAMENTOS APONTADOS NO RELATÓRIO DA AUDITORIA SETORIAL, SE FOR O CASO. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SEPLAG AVALIE A FORMULAÇÃO DE CONSULTA AO TCE/MG, RECOMENDANDO-SE, ATÉ ENTÃO, A UTILIZAÇÃO DA APOSTILA DE FORMA RESTRITA, NAS HIPÓTESES EXPRESSAS NO ART. 65, § 8º, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.