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Parecer aprovado pelo Advogado-Geral 15.757
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- Detalhes
- Legislação Parecer aprovado pelo Advogado-Geral 15.757, de 27/09/2016
- Publicação 27/09/2016
- Procedência Núcleo de Assessoramento Jurídico
- Interessado Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais
- Classificação Temática Organização Político Administrativa da Administração Pública. Repartição de Competências.
- Ementa
- Procurador Tércio Leite Drummond.
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