Pesquise aqui, por todo site...
Menu Principal
- Missão, Visão e Valores
- Quem é Quem
- Organograma
- Conselhos e Comissões
- Histórico
- Medalha do Mérito
- Divisão Territorial
- Precatórios
- Requisição de Pequeno Valor
- Solicitar Serviços
- Consultar Protesto
- Emitir Documento de Arrecadação Estadual
- Consultar Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais
- Quitar Honorários
- Parcelar Débitos
- Cadastro de Inadimplentes
- Advogados Dativos
- Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos
- Conselho de Administração de Pessoal
- Atualização Monetária
- Recebimento de Férias Prêmio
- Emendas Constitucionais
- Leis
- Leis Complementares
- Leis Delegadas
- Leis Históricas
- Decretos
- Decretos de Pessoal
- Resoluções
- Resoluções Conjuntas
- Deliberações
- Portarias
- Pareceres
- Súmulas Administrativas
- Notas Jurídicas
- Notícias
- Informes
- Podcasts
- Vídeos
- Manuais
- Cartilhas
- Núcleo de Uniformização de Teses
- Sobre o Centro de Estudos
- Cursos e Treinamentos
- Palestras
- Revistas, Artigos e Livros
- Eventos e Notícias
- Revistas Jurídica da Advocacia-Geral do Estado
- Revistas Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual
- Comitê de Integridade
- Plano de Integridade da Advocacia Geral do Estado
- Manual de Conduta e Integridade
- Serviço de Informação ao Cidadão
- Informações Classificadas e Desclassificadas
- Programas e Ações
- Despesas e Receitas
- Compras e Contratos
- Obras Públicas
- Convênios, Repasses e Transferências
- Doações e Comodatos
- Servidores
- Concursos Públicos
- Estágios
- Dados Abertos
- Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças
- Arrecadação
- Fale Conosco
- Dúvidas Frequentes
Parecer aprovado pelo Advogado-Geral 15.757
- Legislações
- Pareceres aprovados pelo Advogado-Geral
- Detalhes
- Legislação Parecer aprovado pelo Advogado-Geral 15.757, de 27/09/2016
- Publicação 27/09/2016
- Procedência Núcleo de Assessoramento Jurídico
- Interessado Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais
- Classificação Temática Organização Político Administrativa da Administração Pública. Repartição de Competências.
- Ementa
- Procurador Tércio Leite Drummond.
- Download
- Compartilhar