Parecer 15.786

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – ABONO DE PERMANÊNCIA E TETO REMUNERATÓRIO.

ABONO DE PERMANÊNCIA – ART. 40, § 19, CRB/88 – PARCELA EQUIVALENTE AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA DO SERVIDOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA/INATIVIDADE VOLUNTÁRIA – PARCELA PREVISTA POR MEIO DE NORMA CONSTITUCIONAL – MESMA HIERARQUIA FORMAL DA NORMA INSTITUIDORA DO TETO REMUNERATÓRIO – NORMAS DE MESMA HIERARQUIA FORMAL EXCEPCIONAM-SE MUTUAMENTE – NORMA ESPECIAL AFASTA NORMA GERAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA – FINALIDADE ESPECÍFICA DE SUA PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PARCELA TEMPORÁRIA E ESPECIAL – OBJETIVO DE MANUTENÇÃO EM SERVIÇO ATIVO DE SERVIDORES EXPERIENTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA MEDIANTE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO – INTERESSE DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E ECONOMICIDADE DO GASTO PÚBLICO PROTELANDO-SE A NECESSIDADE DE NOVOS SERVIDORES.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO – QUESTÃO CONTROVERSA – ARGUMENTOS JURÍDICOS DEFENSÁVEIS PARA A POSSIBILIDADE DE NÃO INCLUSÃO NO TETO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SUPERIOR.