DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ORÇAMENTO. RECEITA PATRIMONIAL ORIGINÁRIA. ART. 11 DA LEI N. 4.320/64 E ART. 27 DA LEI ESTADUAL N. 13.199/99. MEIO AMBIENTE. COBRANÇA. USO DOS RECURSOS HÍDRICOS. PREÇO PÚBLICO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PARECERES AGE NS. 14.556/2005 E 14.897/2009. NÃO INCIDÊNCIA. ALCANCE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 21.735/15. POSIÇÃO DO STJ. RESP N. 1133696/PE, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
A conclusão para a consulta, em síntese, é no sentido de que a receita decorrente de cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos sujeitos a outorga é de natureza patrimonial originária; distinta, pois, daquelas de que cuidam os Pareceres AGE n.s 15.556/05 e 14.897/09 – receitas derivadas.
Para o caso, opina-se pela incidência da orientação fixada para situação similar no REsp n. 1133696, representativo de controvérsia, adotando-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos a outorga, com fundamento no Decreto n. 20.910/32, afastando-se prazo decadencial para constituição do crédito, com o esclarecimento de que a regra do art. 2º da Lei n. 21.735/2015 não alcança a situação sob análise.
Entende-se pela possibilidade de aproveitamento das regras do art. 3º da mesma Lei n. 21.735/2015 para fim do cômputo do termo a quo do prazo prescricional, bem assim do art. 4º para solucionar dúvidas do Consulente.
Prejudicados os questionamentos ns. 3, 4, 5, 6 e 9 da consulta, recomendando-se, por cautela, que a constituição dos créditos não tributários decorrentes da cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos a outorga se efetive no prazo de cinco anos, atentando-se para o aspecto da duração razoável do processo. (Formato PDF – 5,28 MB)
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