Parecer 16.025

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO N. 01.13.0129.00. PROGRAMA TECNOVA. TERMO DE OUTORGA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. SOCIEDADE POR AÇÕES. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO CASO EM FACE DE NOVOS ELEMENTOS FÁTICOS. EDITAL TECNOVA II. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL DOS PROJETOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. INDÍCIOS DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RETOMAR OS PROJETOS PARALISADOS MEDIANTE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, VISANDO A INCENTIVAR A CT&I NO ESTADO. ALTERAÇÕES RECENTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. LEI FEDERAL N. 13.655/2018.

O expediente traz novos elementos a indicar a possibilidade de pactuação de compromisso administrativo consensual entre as partes, com base na nova redação dada à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, de modo a sanar as intercorrências na execução do Programa TECNOVA. Privilegia-se, assim, a consensualidade, a proporcionalidade e a razoabilidade como princípios preponderantes na resolução dos entendimentos controvertidos em questão.