Parecer 16.052

DIREITO PENAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO PENAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. JUSTIÇA MILITAR ESPECIALIZADA. CRIME MILITAR. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZANTES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES: IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA: ARTIGO 90, A, DA Lei 9.099/95.
PRECEDENTE: HC 99.743 – STF: RELATOR MIN. LUIZ FUX.
Os crimes militares são processados e julgados pela justiça militar, especializada, e por isso, os institutos  despenalizantes constantes da Lei 9.099/95, aplicáveis aos crimes comuns, a eles não toca. A jurisprudência dos Tribunais Superiores atual é majoritária quanto a não aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 na Justiça Militar.
Há que se considerar, também que, em se admitindo as medidas despenalizantes da lei, isso atentaria contra os princípios que norteiam o serviço militar, enfraquecendo os valores das instituições militares, tais como a disciplina rígida e a hierarquia e, ainda e sobretudo que existe norma expressa que veda tal aplicação (artigo 90 A da referida Lei 9.099/95).