Parecer 16.070

CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE
SOCIEDADE CONTROLADORA DOS DIRETORES DE SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. CEMIG HOLDING E CEMIG GD. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NOS ESTATUTOS SOCIAIS DA CONTROLADORA E DA SUBSIDIÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ESTATUTOS, DAS LEIS
Nº 6.404/76, Nº 13.303/2016, E DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 47.105/2016, E Nº 47.154/2017.
Inexistindo disposição estatutária ou contratual expressa, não cabe ao Conselho de Administração de empresa estatal aprovar ou reprovar os membros indicados pela Diretoria Executiva para compor postos de administrador e conselheiro fiscal em entidades subsidiárias independentes ou relativamente dependentes, coligadas, controladas e consorciadas. Necessidade de averiguar, no caso concreto, a natureza da relação que se interpõe entre a estatal acionista e a outra companhia.