Parecer 16.109

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS. AJUDA DE CUSTO E GRATIFICAÇÃO – GAGES. LEIS ESTADUAIS NS. 22.257/2016; 21.167/2014; 15.462/2005; 9.507/1987. DECRETOS NS. 47.558/2018; 47.326/2017. RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEPLAG/SEF n. 9.809, de 16 de março de 2018, COM ALTERAÇÕES. DELIBERAÇÃO COF 01/2017.

Com a devida vênia, opinamos pela incidência das regras em vigor ao caso, notadamente o ato normativo consubstanciado no Decreto Estadual n. 47.558/2018, que dispõe sobre a cessão de servidor público estadual, razão pela qual deve ser observado na espécie e prevalece sobre disposição em contrário no Termo de Cooperação Técnica, repercutindo sobre os direitos da servidora referentes a auxílio-alimentação e à Gratificação por Atividades de Gestão da Saúde – GAGES e eventuais outros direitos e vantagens, tudo conforme o disposto em citado decreto.