Parecer 16.111

: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ONEROSA DE USO. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. PARTE DO COMPLEXO ESPORTIVO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. FINALIDADE PRIMACIAL. USO SECUNDÁRIO POR PARTICULAR. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA PRECÍPUA DO BEM. PROCEDIMENTO. INSTRUMENTO A SER FIRMADO. PARECER JURÍDICO N. 033/2019, DA
ASSESSORIA JURÍDICA DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE ENSINO. PARECER N. 046.1/2019 DO GABINETE DO COMANDO GERAL DA PMMG. FORMAS DE USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR. ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL N. 46.467/2014. CERTAME PRÉVIO. REMUNERAÇÃO.
Conclusão, à vista da orientação firme da Advocacia-Geral do Estado para situações similares, pela necessidade de abertura de processo de licitação previamente à concessão onerosa de uso do espaço público para selecionar a proposta mais vantajosa e garantir a isonomia na participação, posto haver potencial viabilidade de competição, cujo instrumento viabilizador, dada a contraprestação pecuniária, tem natureza contratual, respeitado o procedimento estabelecido no Decreto n. 46.467/2014.