CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES (LIP). PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 E ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/2002. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) NO ESTADO. RECOLHIMENTO RETROATIVO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3/93. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.380/86. DECRETO ESTADUAL Nº 26.562/1987. LEI ESTADUAL Nº 12.278/96. APLICAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO HERMENÊUTICO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ASPECTOS TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS PRONUNCIAMENTOS DO TJMG. VIABILIDADE.
Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, pode o segurado do regime próprio estadual mineiro recolher retroativamente a contribuição previdenciária nos períodos de afastamento, inclusive no gozo de licença para tratar de interesses particulares (LIP), sendo dever da Administração Pública estadual computar o referido tempo para fins de aposentação, consoante respaldo legal e jurisprudencial.
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