Parecer 16.238

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO. ATRIBUIÇÃO. CHEFIA. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DAD. LEI DELEGADA Nº 174/07. ESTRUTURA FUNCIONAL DE ÓRGÃO A QUE PERTENCE. QUANTITATIVOS. CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO-CGE. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD/MG. CONTROLADORIA SETORIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GEDAMA. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. NOTA JURÍDICA SEPLAG/AJA nº 073/20. REVISÃO. ÓBICE AO DIREITO.

Opina-se no sentido de que não há autorização legal para a percepção da parcela variável da gratificação – GEDAMA por servidor(a) efetivo (a) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD/MG, nomeado (a) para ocupar cargo de provimento em comissão – DAD, pertencente à Controladoria-Geral do Estado – CGE/MG, e chefiar o Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade, ainda que se trate de Controladoria-setorial no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD/MG, porque o cargo em comissão não pertence à estrutura ou não é atribuído à SEMAD/MG.