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Parecer 16.263
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- Legislação Parecer 16.263, de 28/09/2020
- Publicação 28/09/2020
- Procedência Consultoria Técnico-Legislativa-CTL
- Interessado Município de José Gonçalves de Minas Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento - SUGES/SEMAD Superintendência de Saneamento Básico - SUSAB/SEMAD Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal - DPCA/SEDE
- Classificação Temática Aterro sanitário. Bioma Mata Atlântica. Declaração de utilidade pública. Direito Ambiental. Intervenção ambiental. Supressão de vegetação.
- Ementa
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO. DECRETO Nº 47.634/2019. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA – BMA. HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. LEI Nº 11.428/2006. EXCEPCIONALIDADES. SANEAMENTO. ATERRO SANITÁRIO DE PEQUENO PORTE. PRESSUPOSTO LEGAL. ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECRETO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO EMPREENDIMENTO. LIMITES. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO POSTERIOR. ÓRGÃO COMPETENTE. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD/MG. PROCEDIMENTO. PARTICIPAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE. DÚVIDA. ALCANCE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. ADI 4.903 E ADC Nº 42.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “GESTÃO DE RESÍDUOS”. LEI FLORESTAL. REPERCUSSÃO.
- Procurador Nilza Aparecida Ramos Nogueira.
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Referências normativas:
Lei nº11.428/2006, art. 3º, inciso VII, alínea “b”. e arts. 14, 21, 22 e 23 (LMA);
Lei nº 14.445/2007, com as alterações da Lei nº 14.026/2020, arts. 3º, I, “c” e 3º C
(Saneamento básico);
Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Lei nº 12.651/2012, art. 3º, inciso VIII, alínea “b”(Lei Florestal);
Decreto Estadual nº 47.634/2019.
