Parecer 16.267

ICMS. AUTUAÇÕES PELA FALTA DE ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E POSTERIOR SAÍDA DE GASES INDUSTRIAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE COMERCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS DESFAVORÁVEIS À TESE DO ESTADO. TRANSAÇÃO COM REMISSÃO PARCIAL DE IMPOSTO, ANISTIA DE MULTAS E JUROS E ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESJUDICIALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 1º, VIII, DA LEI 23.172/18. REQUISITOS.