ICMS. AUTUAÇÕES PELA FALTA DE ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E POSTERIOR SAÍDA DE GASES INDUSTRIAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE COMERCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS DESFAVORÁVEIS À TESE DO ESTADO. TRANSAÇÃO COM REMISSÃO PARCIAL DE IMPOSTO, ANISTIA DE MULTAS E JUROS E ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESJUDICIALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 1º, VIII, DA LEI 23.172/18. REQUISITOS.
Referências normativas: Art. 156, III e art. 171 do Código Tributário Nacional. Arts. 217 e 218 da Lei Estadual n° 6.763/75. Lei Estadual n°14.699/2003. Arts. 191 a 206 do Decreto Estadual nº 44.747/2008. Lei Estadual n° 15.273/2004. Decreto Estadual 46.817/2015. Decreto Estadual n° 41.417/2000. Lei Estadual n° 23.172/2019. Resolução AGE n° 25/2019.
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