Parecer 16.292

MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE – TERMO A QUO – MOMENTO DO PARTO – MANIFESTAÇÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA EM PARECER ANTERIOR – RATIFICAÇÃO DO ENTEDIMENTO – LICENÇA A MATERNIDADE – EXTENSÃO DO PERÍODO DO BENEFICIO – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – PREMATURIDADE DO RN – COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO DA GENITORA E DO FILHO RECEM NASCIDO POR PERÍODO PROLONGADO APÓS O PARTO – POSSIBILIDADE – CONVERGÊNCIA AO ENTENDIMENTO EXARADO PELA PROCURADORIA JURÍDICA DA FHEMIG, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA NOTA JURÍDICA Nº154/2020 – RESSALVA – CONSAGRAÇAO DOS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE – PROTEÇÃO DO VINCULO AFETIVO MAE-FILHO, DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA MATERNIDADE, DA SAÚDE, DA INFÂNCIA E DA FAMILIA. POSICIONAMENTO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA DA AGE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Precedentes: Nota Jurídica FHEMIG 154/2020, Parecer CJ/AGE Nº 16.106/2019, Parecer AGE nº 15.891/2017, Parecer CJ/AGE nº 15.117/2011, Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6327/DF.