Parecer 16.347

Classificação Temática: SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO.
Precedentes: Parecer Jurídico n° 16.029/2018
Ementa:
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INSPEÇÃO E VISTORIA VEICULAR. VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 466/2013. TRATAMENTO DA MATÉRIA APÓS DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN N° 5.360. MATÉRIA ATINENTE À DISCIPLINA NORMATIVA DO TRÂNSITO (CF, ART. 22, XI). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES PELAS DEMAIS PESSOAS POLÍTICAS DA FEDERAÇÃO, RESSALVADA, UNICAMENTE, A HIPÓTESE DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O ESTADO MEMBRO LEGISLAR SOBRE PONTOS ESPECÍFICOS CONCERNENTES ÀS MATÉRIAS RESERVADAS, DESDE QUE FORMALIZADA ESSA DELEGAÇÃO NORMATIVA EM SEDE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL (CF, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO).
Referências normativas: Constituição Federal de 1988; Código de Trânsito Brasileiro; Resolução
CONTRAN n° 466/2013; Decreto Estadual n° 47.368/2018; Decreto Estadual n° 47.551/2018