Classificação Temática: Direito Administrativo. Servidor Público. Recurso Administrativo contra decisão do CAP.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NA SEE/MG. RECLAMAÇÃO APRESENTADA JUNTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / CAP, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE AULAS RELATIVAS AOS SÁBADOS MINISTRADOS NO ANO DE 2018. DELIBERAÇÃO CAP Nº 27.643/CAP/20: CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, MAS NEGARAM PROVIMENTO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARASSE O PEDIDO, À UNANIMIDADE DO VOTOS. RECURSO
ADMINISTRATIVO: OPINA-SE PELO CONHECIMENTO DO RECURSO, MAS PELO SEU IMPROVIMENTO POR FALTA DE JUSTIFICATIVA LEGAL QUE LEVE À REFORMA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DELIBERAÇÃO CAP.
A reforma de decisão proferida pelo CAP, pressupõe a demonstração da superveniência prova suficiente para modificar a compreensão dada ao caso concreto pelos membros do Conselho. In casu, não foi comprovada a existência nenhuma prova ou argumento válido, além da irresignação do Recorrente ter se limitado ao seu mero inconformismo, culminando até com sua concordância ao entendimento esposado pelos Conselheiros do CAP ao caso apresentado. Assim, em virtude da ausência de qualquer razão que justifique a modificação da decisão, o pedido do servidor deve ser julgado improcedente, opinando-se pela manutenção integral da Deliberação/CAP 27.463/20.
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