Classificação Temática: Direito Administrativo. Servidor Público. Recurso Administrativo contra decisão do CAP.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA JUNTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/CAP PLEITEANDO MIGRAÇÃO/INCORPORAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ¿ MAJORAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VIRTUDE DE ACÚMULO TRÍPLICE DE CARGOS. DELIBERAÇÃO CAP Nº 27.682/CAP/21: NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, POR SER ORIGINÁRIA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE MESMO TEOR: NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 22, 23 E 45 DO DECRETO Nº 46.120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO A EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO: NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal apreciar Reclamação originária, uma vez tratar-se de órgão recursal, em que não se pode verificar a sua tempestividade e na ausência de declaração expressa de inexistência de ação judicial de mesmo teor, nos termos do Decreto nº 46.120/2012.
Conclusão: opina-se pelo não conhecimento do Recurso Administrativo.
Referências normativas: Decreto Estadual 46.120/2012.
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