Parecer 16.444

SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA JUNTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/CAP. PEDIDO: PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, DECRETO N º 44.769/2008.  DIVERGÊNCIA NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E REPOSICIONAMENTO DA SERVIDORA. DELIBERAÇÃO CAP Nº 27.728/CAP/21: NEGADO PROVIMENTO AO PEDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO: PEDIDO IMPROCEDENTE E MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DELIBERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.

A Administração Púbica deve obrigatoriamente nortear seus atos pelo princípio da legalidade, não podendo, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações. Para tanto, depende de prévia autorização legal. In casu, por ausência de previsão legal, deve ser negado provimento ao recurso aviado.

Referências normativas: Lei n° 16.190/2006, Decreto n°45.274/2009, Decreto n° 45.419/2010, Decreto n° 44.769/08, Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n° 6.582/08