Parecer Referencial 16.456

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIOS CONVENENTES. PRINCÍPIOS DA PADRONIZAÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

Considerando o elevado quantitativo de convênios celebrados pela Administração Pública que envolvem análise recorrente das mesmas questões jurídicas;

Considerando a robustez da normatização estadual acerca da matéria, consubstanciada no Decreto nº 46.319/2013 e na Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015;

Considerando a aprovação de minuta-padrão de convênio de saída por meio da Nota Jurídica AGE/NAJ nº 1.828, de 25 de fevereiro de 2019;

Considerando a fixação de diretrizes procedimentais;

Considerando a necessidade de observância de check list pelos setores técnicos competentes, que são responsáveis, também, pela conferência da documentação;

Considerando o precedente consubstanciado pelo Parecer Referencial AGE nº 16200, que versa sobre matéria análoga, divergente tão somente na origem orçamentária dos recursos transferidos;

Entende-se alinhada com o princípio da eficiência administrativa a dispensa de análise jurídica individualizada de processos relativos à celebração de convênios de saída que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem ora realizada.

Referências normativas: Lei federal nº 8.666/1993 – art. 38, parágrafo único. Decreto nº 46.319/2013. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.