TERMO ADITIVO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ALTERAÇÃO DE MARCA-MODELO DO OBJETO A SER FORNECIDO – ARP FORMALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 14.133, DE 2021 – ORIENTAÇÕES.
1) O Decreto 48.779, de 2024 prevê no art. 25 que “A ARP poderá ser alterada quando houver necessidade de fornecimento de produto de marca ou modelo diferente daquele originalmente registrado, por motivo ou fato superveniente à licitação devidamente demonstrado pelo fornecedor e, desde que o produto possua, comprovadamente, desempenho ou qualidade igual ou superior ao inicialmente registrado, sendo vedado o aumento do preço registrado”.
2) Deve haver pesquisa de preços que demonstre que o novo produto (substituto) não possui preço inferior ao preço registrado (produto a ser substituído), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário da ata.
Digite o número referente à função de sua escolha