Portaria 2

PORTARIA Nº 02/2024

Altera a Portaria nº 01/2023 de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos a serem cumpridos durante o estágio probatório do Procurador do Estado.

A CORREGEDORIA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, na Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005 e no Decreto Estadual nº 47.963 de 28 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – O caput e o §5º do art. 2º da Portaria AGE nº 01/2023, de 14 de novembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Os Procuradores do Estado a que se refere o art. 1º deverão cumprir as atividades pactuadas no Plano de Trabalho Individual do Estágio Probatório vigente na unidade administrativa de exercício, e durante todo o período do estágio probatório, ao final de cada trimestre, deverão encaminhar à sua Chefia três trabalhos jurídicos distintos produzidos no período avaliado. (…)

§5º Os relatórios trimestrais de Procurador do Estado, em estágio probatório, elaborados pela chefia imediata e encaminhados à Corregedoria, deverão ser inseridos no Sistema de Avaliação de Desempenho – SISAD pela Corregedoria da AGE, em atendimento ao disposto no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.”

Art. 2º – O parágrafo único do art. 11 da Portaria AGE nº 01/2023, de 14 de novembro de 2023, passa a vigorar a seguinte redação:

“Parágrafo único: O termo de avaliação a ser inserido no Sistema de Avaliação de Desempenho – SISAD, no 30º mês da etapa, correspondendo à etapa única de AED, será de competência da Corregedoria, bem como o Parecer Conclusivo ao final do período de estágio probatório.”

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2024.

FLÁVIA CALDEIRA BRANT RIBEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora Auxiliar da Advocacia-Geral do Estado

MARIANE RIBEIRO BUENO

Corregedora da Advocacia-Geral do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 24/09/2024. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2024-09-24