Resolução 193

RESOLUÇÃO AGE nº 193, de 25 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre Promoção na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e noo uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,
RESOLVE:

Art. 1º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5127272-11.2022.8.13.0024, concede promoção por escolaridade adicional, nos termos do art. 20 da Lei nº 15.470/2005, a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionada no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5127272-11.2022.8.13.0024, torna sem efeito a progressão na carreira, de que trata a Resolução AGE nº 167, de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 13 de janeiro de 2023, à servidora constante no Anexo II.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta Resolução.

Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2023.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

ANEXO I

(Carreira de Gestor Governamental – GGOV)

ANEXO II

(Carreira de Gestor Governamental – GGOV)

Obs. Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 29 de agosto de 2023. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2023-08-29