Resolução 194

RESOLUÇÃO AGE Nº 194, DE 30 DE AGOSTO DE 2007

(Texto Consolidado)

Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 81, de 11 de agosto de 2004, e nº 96, de 17 de janeiro de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 40.186, de 22 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo, conforme determina o art. 5º do Decreto nº 40.186, de 22 de dezembro de 1998.

Art. 2º – A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

I – Lúcia Aparecida Soares Rocha – Masp n 344.565-7;

II – Julieta Dias Nascimento – Masp n 366.454-7;

III – Marinêz Lobão Torres e Silva – Map n 262.951-7;

IV – Maria Helena Teixeira Lamounier – Masp n 381.731-9;

V – Maria Cristina Costa de Assis – Masp n 278.485-8;

VI – Raquel do Nascimento Oliveira de Jesus – Masp n 335.893-4.

(Art. 2º com redação dada pela Resolução AGE nº 231, de 13 de janeiro 2009).

I – Magda de Fátima Corgosinho Nogueira – Masp 572.669-0;

II – Bráulio Afonso Tavares – Masp 1.359.876-8;

III – Cristina Amorim Pinto – Masp 335.874-4;

IV – Lúcia Aparecida Soares Rocha – Masp 344.565-7;

V – Sérgio Luiz Santana – Masp 348.991-1;

VI – Luciana Versiani dos Reis – Masp 752.992-8.

(Art. 2º com redação dada pela Resolução AGE nº 35, de 22 de agosto 2018).

I – Deise Carmo de Oliveira Castanheira – Masp nº 278.468-4;

II – Emerson Paiva da Silva – Masp nº 1.311.043-2;

III – Magda de Fátima Corgosinho Nogueira – Masp nº 572.669-0;

IV – Maria Laura Tolentino Marques Gontijo Couto – Masp nº 1.528.130-6.

(Art. 2º com redação dada pela Resolução AGE Nº 185, de 13 de junho de 2023).

Parágrafo único. É da competência do presidente indicar seu substituto, dentre os demais membros da comissão, para substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 3º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atribuição específica de fornecer suporte técnico à Comissão a que se refere o art. 1º:

I – Deise Carmo de Oliveira Castanheira – Masp nº 278.468-4;

II – Camila Silva Gonzaga Ribeiro – Masp nº 1.060.620-0;

III – Rosana Carvalho Pacheco – Masp nº 1.160.201-8;

IV – Cristiana Duarte Portes Teixeira – Masp nº 1.164.662-7;

V – Maria de Lourdes Índio do Brasil – Masp nº 352.044-2;

VI – Jussara Kele Araújo Valadares – Masp nº 1.160.491-5;

VII – Adriana Torres de Carvalho – Masp nº 1.127.026-1;

VIII – Flávia Aparecida Halley de Lima e Silva – Masp n º 374.157-6;

IX – Rochelle Mantovani Santos – Masp nº 1.164.716-1;

X – Shalimar Soares de Carvalho – Masp nº 380.720-3;

XI – Thaísa Ferreira Amaral Gomes – Masp nº 669.757-7;

XII – Cristina Amorim Pinto – Masp nº 335.874-4;

XIII – Edwilson Martins – Masp nº 613.757-4.”

(Art. 3º com redação dada pela Resolução AGE nº 231, de 13 de janeiro 2009).

I – Ana Paula Muggler Rodarte – Masp 598.204-6;

II – Thiago da Silva Rezende – Masp 1.390.200-2;

III – Isabela Nobre Souza – Masp 1.365.384-5;

IV – Edna Aparecida dos Santos – Masp 356.671-8;

V – Camila da Silva e Souza – Masp 1.313.454-9;

VI – Marcelo Gomes Thiago – Masp 1.387.641-2;

VII – Elaine Cristina Moreira Braga – Masp 611.688-3;

VIII – Maria de Lourdes Índio do Brasil – Masp 352.044-2;

IX – Fabiano Ribeiro Marques dos Santos – Masp 1.285.752-0;

X – Maria Cristina Costa de Assis – Masp 278.485-8;

XI – Soraya Rodrigues D’Arque – Masp 1.278.466-6;

XII – Margarete Damazia Silva – Masp 1.212.637-1;

XIII – Ednalda Francisca de Sá – Masp 1.365.410-8.

Art. 3º – A Comissão a que se refere o art. 1º poderá solicitar suporte técnico a outros servidores da Advocacia-Geral do Estado.

(Art. 3º com redação dada pela Resolução AGE Nº 185, de 13 de junho de 2023 ).

Art. 4º – Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo:

I – orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos, recebidos e acumulados no arquivo das diversas unidades da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e eliminação daqueles destituídos de valor probatório e informativo;

II – propor métodos de arquivamento voltados ao melhor aproveitamento do espaço físico disponível nas unidades; e

III – submeter-se às instruções de procedimentos expedidas pelo Conselho Estadual de Arquivos – CEA, nos termos do Decreto nº 40.186, de 1998, adequadas às diversas categorias de documentos sob análise.

IV – propor a criação de novos tipos de processo e a alteração dos tipos de processos já existentes no Sistema Eletrônico de Informações- SEI.”

(Inciso IV acrescido pela Resolução AGE nº 35, de 22 de agosto 2018).

Art. 5º – Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo, cumprirão mandato pelo período de 1 ano, podendo ser reconduzidos, ou substituídos a qualquer tempo.

Art. 5º – Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo poderão ser substituídos a qualquer tempo.

(Art. 5º alterado pela Resolução AGE Nº 185, de 13 de junho de 2023)

Art. 6º – A Comissão deverá apresentar relatórios semestrais dos trabalhos que forem realizados à Diretoria-Geral.

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2007.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Advogado-Geral do Estado

OBS: Este texto não substitui o publicado no “Minas Gerais” em 31/08/2007 e alterações posteriores.