Resolução 2

RESOLUÇÃO AGE Nº 2, DE 18 DE MARÇO DE 2016.*

Estabelece mecanismos de apuração do exercício regular das atribuições do cargo de Procurador do Estado de Minas Gerais.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, ouvido o Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, considerando o disposto nos artigos 5º e 27 da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004,

considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de apuração do exercício regular das atribuições do cargo dos Procuradores do Estado;

considerando a implantação do processo judicial informatizado nos diversos órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

considerando a integração entre os sistemas Tribunus, da Advocacia-Geral do Estado, ePJe do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no intuito de conferir maior eficiência, celeridade, segurança e economicidade para o Estado no acompanhamento dos processos judiciais em que é parte ou interessado,

RESOLVE:

Art. 1º – A jornada de trabalho do Procurador do Estado, prevista no art. 5° da Lei Complementar n° 81, de 10 de agosto de 2004, será cumprida na repartição, no foro e/ou onde se fizer necessário, inclusive mediante peticionamento digital, cabendo às Chefias a apuração do desempenho regular das atribuições do cargo, observado o Plano de Trabalho homologado pelo Advogado-Geral do Estado.

Parágrafo único – Os Procuradores do Estado em exercício nas assessorias jurídicas dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e nas Procuradorias das autarquias e fundações estaduais terão o exercício regular das atribuições do cargo apurada:

I – pelo Coordenador do Núcleo de Assessoramento Jurídico- NAJ/AGE, de que trata o Decreto nº 46.748, de 30 de abril de 2015, quando em exercício na Cidade Administrativa;

II – pelo Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica, nos demais casos, ouvido o Procurador-Chefe da unidade, se houver

Art. 2º – O Procurador do Estado deve desincumbir-se de seus encargos funcionais nos locais e das formas dadas no art 1º, sem prejuízo da presença diária na repartição e sempre que convocado, competindo-lhe realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles que lhe forem atribuídos pelo Advogado-Geral do Estado, pelos Advogados-Gerais Adjuntos e pelas respectivas Chefias.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, o Procurador do Estado deverá:

I – assegurar o tempestivo recebimento de todos os mandados, intimações, comunicações, ordens ou delegações de serviços e afins, que lhe forem direcionados pessoalmente, inclusive em caráter de urgência;

II – acessar regularmente todos os sistemas de processos informatizados em que atuar, garantindo o recebimento tempestivo e a leitura de todas as intimações, notificações e comunicações referentes aos processos sob sua responsabilidade.

III – atualizar regularmente as bases de dados da unidade onde tiver exercício, com as petições e documentos que elaborar, franqueando acesso a todos que deles necessitarem para a condução dos processos;

IV – manter atualizados junto ao cadastro da Advocacia Geral do Estado seus dados pessoais, endereços, contatos telefônicos e e-mails, nos quais possa ser localizado para atender às demandas para as quais for designado quando não se encontrar na repartição.

§ 2º Nos períodos de férias, licenças e demais afastamentos legais, caberá ao Procurador do Estado colaborar com as providências necessárias paragarantia do cumprimento do disposto nos itens I a IV, do §1º pelo seu substituto, observados os critérios de substituição estabelecidos pelas Chefias.

§ 3º Situações excepcionais de trabalho deverão ser justificadas pelo Procurador do Estado à Chefia e submetidas ao Advogado-Geral Adjunto

Art. 3º – A distribuição dos serviços e o cumprimento das atribuições legais do cargo pelo Procurador do Estado serão objeto de Plano de Trabalho de que trata o art 1º, a ser apresentado pelos Procuradores-Chefes e Advogados regionais até 31 de dezembro do ano anterior, observadas as especificidades de cada unidade, o qual será submetido à homologação pelo Advogado-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Advocacia Geral do Estado:

§ 1º O Procurador do Estado poderá apresentar sugestões fundamentadas para a elaboração do Plano, em prazo estabelecido pela respectiva Chefia.

§ 2º Os Planos de Trabalho serão revistosa qualquer momento em que o interesse público exigir, por iniciativa do Procurador-Chefe, do Advogado regional ou do Advogado-Geral Adjunto, observado o procedimento disposto no caput.

Art. 4º – Observados os princípios da Administração Pública, com ênfase na eficiência e impessoalidade, assim como as especificidades de cada unidade de execução da Advocacia-Geral do Estado, os Planos de Trabalho serão elaborados tendo em vista, entre outras, as seguintes diretrizes e necessidades para o funcionamento regular dos serviços:

I – organização de rotinas de trabalho, considerando a natureza das atividades e o número de Procuradores do Estado em exercício na unidade, em especial:

a) a necessidade de convocação ou designaçãode Procuradores do Estado para participação em atividades internas ou externas, como reuniões, assembleias, audiências públicas, despachos, reuniões de Conselhos e órgãos de julgamento administrativo, atos em processos administrativos que exijam legalmente a presença de Procurador do Estado;

b) a constituição de grupos de estudos para elaboração e aprimoramentos de teses jurídicas, em matérias de maior repercussão ou repetitivas, que demandem a inserção de peças no Banco de Peças e Jurisprudência da AGE, de que trata a Resolução AGE nº 40/2015;

c) a sistematização de teses jurídicas, inclusive para a finalidade de orientação preventiva às autoridades públicas e sugestão de Súmulas ou Orientações Normativas do Advogado-Geral do Estado;

d) a adoção de rotina de digitalização e disponibilizaçãoon line,aos Procuradores do Estado, das intimações e comunicações judiciais ou administrativas recebidas por meio físico;

e) a necessidade de convocação de Procuradores do Estado para atender demandas urgentes ou especiais de trabalho;

f) garantia de atuação ininterrupta da AGE em casos de urgência

II – implantação de mecanismo que permita a certificação do cumprimento regular das atribuições de cada Procurador do Estado, considerando o Plano de Trabalho da unidade.

Art. 5º – A Chefia da unidade, após a elaboração do Plano, definirá, em conjunto com os Procuradores do Estado a ele subordinados, a forma de atuação de cada Procurador do Estado, estabelecendo as atividades principais e as metas definidas para o período de 12 (doze) meses, de acordo com o perfil e expertise.

Art. 6º – Caberá à Chefia das unidades a elaboração de relatório semestral com a finalidade de certificação do cumprimento das atribuições de cada Procurador do Estado a ele subordinado

§ 1º O relatório de que trata o caput deverá registrar o cumprimento regular das atribuições, independentemente da informação mensal do cumprimento do disposto no caput do art 2º;

§ 2º Havendo apuração de desconformidade ao Plano de Trabalho e ao disposto no caput do art. 2º, a Chefia, após facultar manifestação ao interessado, procederá, se for o caso, ao encaminhamento do relatório ao Advogado-Geral Adjunto que o encaminhará ao Conselho Superior, para conhecimento;

§ 3º Nas hipóteses de que trata o §2º, o Conselho Superior poderá definir a necessidade de implantação de Plano Especial de Acompanhamento individual, inclusive com eventual adoção de mecanismo especial de apuração e controle de jornada de trabalho, a ser elaborado pelo Procurador-Chefe em conjunto com o Procurador do Estado e com o Advogado-Geral do Estado e submetido à homologação do Conselho Superior;

§ 4º Constatada a hipótese de infração passível de apuração correicional, o caso será encaminhado pelo Procurador-Chefe ao Advogado-Geral Adjunto que o encaminhará à Corregedoria, se for caso, na forma da lei.

Art. 7º – Excepcionalmente, para o exercício de 2016, o Plano de Trabalho poderá ser apresentado pelas Chefias até 18 de março de 2016.

Art. 8º – Esta resolução entra em vigor em 21 de março de 2016.

Art. 9º – Fica revogada a Ordem de Serviço nº 53, de 30 de dezembro de 2011.

Belo Horizonte, 18 de março de 2016.

ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR

Advogado-Geral do Estado

*Republicação em função de erro contido na publicação de 22 de março de 2016.