Resolução 221

RESOLUÇÃO AGE Nº 221, 13 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre Promoção na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0942005-72.2023.8.13.0000, concede promoção por escolaridade adicional, nos termos do art. 20 da Lei nº 15.470/2005, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionada no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0942005-72.2023.8.13.0000, torna sem efeito a promoção na carreira, de que trata a Resolução AGE nº 168, de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre promoção na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 13 de janeiro de 2023, ao servidor constante no Anexo II.

Art. 3º – Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0942005-72.2023.8.13.0000, torna sem efeito a progressão na carreira, de que trata a Resolução AGE nº 133, de 21 de janeiro de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 22 de janeiro de 2022, ao servidor constante no Anexo III.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta Resolução.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2024.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

ANEXO I 

Carreira de Agente Governamental – AGOV

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 16/5/2024. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2024-05-16