Resolução Conjunta 10.922

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FJP/AGE/SECOM Nº 10.922, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

Orienta a aplicação da linguagem simples nas comunicações e documentos oficiais produzidos pelo Poder Executivo.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO, com base nas atribuições descritas no artigo 93, §1º, inciso III da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, na Lei Estadual nº 24.313/2023 e no Decreto nº 47.441/2018.

RESOLVEM:

Art. 1º – Esta resolução orienta a aplicação da linguagem simples nas comunicações e documentos oficiais produzidos pelo Poder Executivo.

Art. 2º – São objetivos gerais desta resolução conjunta:

I – incentivar a atuação da administração pública com foco nos cidadãos e cidadãs;

II – facilitar a comunicação interna e a comunicação do Poder Executivo com as pessoas usuárias dos serviços públicos;

III – aumentar a compreensão das informações pelas pessoas, independente da sua condição econômica, escolaridade, idade ou da região onde vivem;

IV – estimular o uso contínuo da linguagem simples pelas servidoras e servidores do Poder Executivo.

Parágrafo único. O uso da linguagem simples deverá obedecer às regras gramaticais da língua portuguesa e de grafia, estabelecida no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP).

Art. 3º – Os participantes dessa resolução conjunta serão responsáveis pela difusão da linguagem simples, respeitadas suas atribuições legais.

Art. 4º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e a Fundação João Pinheiro (FJP), por meio do Laboratório de Inovação em Governo (LAB.mg), serão responsáveis por:

I – promover e apoiar oficinas, capacitações, palestras, eventos com o objetivo de troca de aprendizados, experiências e boas práticas sobre o uso de
linguagem simples e de direito visual;

II – divulgar, estimular, acompanhar e avaliar as ações relacionadas ao uso da linguagem simples e do direito visual, bem como seus resultados;

III – orientar os órgãos da administração pública direta e as entidades da administração pública indireta quanto à metodologia para aplicar a linguagem simples;

IV – realizar e apoiar projetos para revisar textos aplicando a metodologia de linguagem simples;

V – revisar e atualizar, quando necessário, as diretrizes da metodologia de linguagem simples do Estado de Minas Gerais;

VI – incentivar o uso da linguagem simples no Estado de Minas Gerais;

VII – dar diretrizes e apoiar as Assessorias Estratégicas e unidades relacionadas na aplicação da linguagem simples.

Art. 5º – A Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM) será responsável por:

I – orientar e estimular as Assessorias de Comunicação e unidades relacionadas dos órgãos e entidades a aplicarem a linguagem simples;

II – utilizar a linguagem simples no desenvolvimento de suas atividades;

III – realizar e apoiar ações de capacitação interna sobre linguagem simples;

Art. 6º – A Advocacia-Geral do Estado (AGE) será responsável por:

I – estimular as Assessorias Jurídicas, Procuradorias e unidades relacionadas a aplicarem a linguagem simples e o direito visual;

II – utilizar a linguagem simples e o direito visual no desenvolvimento de suas atividades, no que couber;

Art. 7º – Para aplicar a linguagem simples, as servidoras e os servidores deverão considerar os conceitos e diretrizes constantes no Anexo Único desta resolução.

Art. 8º – O disposto nesta Resolução se aplica a todas as comunicações e documentos oficiais produzidos pelo Poder Executivo.

Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2024.

LUÍSA CARDOSO BARRETO

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

LUCIANA LOPES NOMINATO BRAGA

Presidente da Fundação João Pinheiro

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

BERNARDO SANTOS

Secretário de Estado de Comunicação

ANEXO ÚNICO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 26/04/2024, p.14. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2024-04-26