Pesquise aqui, por todo site...
Menu Principal
- Missão, Visão e Valores
- Quem é Quem
- Organograma
- Conselhos e Comissões
- Histórico
- Medalha do Mérito
- Divisão Territorial
- Alerta
- Precatórios
- Requisição de Pequeno Valor
- Solicitar Serviços
- Consultar Protesto
- Limpa Protesto
- Emitir Documento de Arrecadação Estadual
- Consultar Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais
- Quitar Honorários
- Parcelar Débitos
- Cadastro de Inadimplentes
- Advogados Dativos
- Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos
- Conselho de Administração de Pessoal
- Atualização Monetária
- Emendas Constitucionais
- Leis
- Leis Complementares
- Leis Delegadas
- Leis Históricas
- Decretos
- Decretos de Pessoal
- Resoluções
- Resoluções Conjuntas
- Deliberações
- Portarias
- Pareceres
- Súmulas Administrativas
- Notícias
- Jornais
- Informes
- Podcasts
- Vídeos
- Manuais
- Cartilhas
- Núcleo de Uniformização de Teses
- Sobre o Centro de Estudos
- Cursos e Treinamentos
- Palestras
- Revistas, Artigos e Livros
- Eventos e Notícias
- Orientação Editorial
- Revistas Jurídica da Advocacia-Geral do Estado
- Revistas Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual
- Eleitoral
- Comitê de Integridade
- Proteção de Dados Pessoais
- Plano de Integridade da Advocacia Geral do Estado
- Manual de Conduta e Integridade
- Serviço de Informação ao Cidadão
- Informações Classificadas e Desclassificadas
- Programas e Ações
- Despesas e Receitas
- Compras e Contratos
- Consultas Públicas
- Obras Públicas
- Convênios, Repasses e Transferências
- Doações e Comodatos
- Servidores
- Concursos Públicos
- Estágios
- Estágio de Pós-Graduação
- Dados Abertos
- Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças
- Arrecadação
- Fale Conosco
- Dúvidas Frequentes
Súmula Administrativa 20
- Legislações
- Súmulas Administrativas
- Detalhes
- Legislação
- Legislação Súmula Administrativa 20, de 14/11/2013
- Publicação 14/11/2013
- Ementa
A Administração Pública Estadual deve observar o devido processo legal, pautado pelo contraditório e pela ampla defesa, para proceder à revisão de vencimentos, proventos e pensões e, quando for o caso, ao desconto em folha de pagamento de servidor público ou pensionista, para fins de ressarcimento ao erário.
- Compartilhar
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas Gerais:
“A Administração Pública Estadual deve observar o devido processo legal, pautado pelo contraditório e pela ampla defesa, para proceder à revisão de vencimentos, proventos e pensões e, quando for o caso, ao desconto em folha de pagamento de servidor público ou pensionista, para fins de ressarcimento ao erário.”
LEGISLAÇÃO: Lei Estadual nº 14.184, de 2002; art. 5º, LIV, LV, e § 1º, da Constituição Federal.
PARECER DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO nº 15.281
JURISPRUDÊNCIA: TJMG 1.0024.06.128828-8/001; 1.0702.04.189060-0/001; 1.0105.04.108139-6/001; 1.0024.07.389171-5/001; 1.0348.07.000334-1/001; 1.0607.04.021699-8/001; 1.0024.05.704789-6/002; 1.0105.05.156077-6/003; 1.0024.05.699391-8/003; 1.0702.03.066789-4/001; 1.0024.04.387857-8/001; 1.0024.06.265410-8/001; 1.0024.05.697050-2/001; 000.328.213-4/00; 1.0024.02.622624-1/001; 1.0702.06.276628-3/001; 1.0000.00.226626-0/000. STF RE 594296 / MG.
MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI
OBS.: Este texto não substitui o publicado no “Minas Gerais” em 15/11/2013 2013 e retificado em virtude de incorreção na publicação anterior no “Minas Gerais”, de
30/11/2013.
PUBLICAÇÃO MINAS GERAIS: 15/11/2013; 19/11/2013; 20/11/2013
