Súmula Administrativa 39

SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 39, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas Gerais:

“Conforme decisão do STF no Tema 1.214 da repercussão geral, não incide o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) em decorrência de morte do titular do plano”.

LEGISLAÇÃO: art. 155, I da Constituição Federal de 1988; art. 20-A, da Lei nº 14.941/2003; art. 35-A, do Decreto Estadual nº 43.981/2005; art. 7º, II da Lei Complementar 75/2004; art. 227, § 3º, I da Lei estadual nº 6.763/75.

MANIFESTAÇÕES DA CJ: Parecer Normativo nº 16724 de 12 de fevereiro de 2025 e Promoção SEI 110360864 de 27 de março de 2025.

JURISPRUDÊNCIA: Tema 1214 do STF RE 1363013.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 03/04/2025. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2025-04-03

PUBLICAÇÃO MINAS GERAIS:  03/04/2025;