Alinhada a um movimento de vanguarda que impulsiona a administração pública a assumir o papel de garantidora dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre formação da personalidade individual; a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) elaborou o Manual de Interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD). O estudo é um marco na advocacia pública mineira.

O documento está disponível no site da instituição (CLIQUE AQUI PARA ACESSO) e busca, no aspecto jurídico, incentivar cada vez mais o aprendizado de um tema essencial nas relações cotidianas, sobretudo naquelas com a participação do poder público.

Assista ao vídeo da apresentação no vídeo abaixo:

O Manual de Interpretação foi apresentado pelo Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, aos Procuradores do Estado e servidores da área administrativa da AGE, além de estagiários e colaboradores terceirizados, durante evento remoto na tarde desta quarta-feira (04.08).

“A AGE, reafirmando seu compromisso com uma cultura de integridade e buscando desempenhar seu papel de ser vetor de segurança jurídica na atuação da administração pública mineira, elaborou e traz a público o Manual de Interpretação da LGPD. Além de conter um estudo das principais normas relativas à proteção de dados pessoais e sua pertinência ao setor público, o documento reúne as manifestações da Consultoria Jurídica da AGE-MG exaradas até o momento por meio de pareceres e notas jurídicas”, disse o Advogado-Geral.

Sérgio Pessoa, no início da reunião, convidou Procuradores e servidores a assistirem ao vídeo abaixo, que traz mensagens acerca da relevância do Manual e da LGPD:

Em seguida, a palavra foi concedida à Advogada-Geral Adjunta para o Consultivo, Ana Paula Muggler Rodarte: “O documento foi construído a partir de um  diagnóstico interno de promoção de uma nova cultura e conscientização quanto à necessidade de proteção de dados e a tomada de medidas preventivas. Desde a  edição da LGPD (14.08.2018), o Poder Executivo mineiro tem buscado compreender e entender a extensão dos reflexos dessa nova legislação no seu atuar. Esse grupo de trabalho (na AGE) utilizou-se da mesma estratégia da elaboração do Plano de Integridade: sensibilizar as pessoas, provocar uma mudança de cultura e também criar uma sensação de pertencimento. A partir dessa estratégia, foram realizadas reuniões virtuais e coletadas mais de 500 respostas nas participações dos servidores da AGE”.

A Procuradora Flávia Caldeira Brant Ribeiro de Figueiredo, corregedora auxiliar e coordenadora do Comitê da Integridade na AGE, também reforçou o hiperlink entre o Plano de Integridade e a LGPD.

“Um dos eixos temáticos do plano de integridade é justamente a gestão da informação incluindo o tratamento de dados pessoais. Neste escopo da integridade e considerando a gestão da informação, o que seria um órgão íntegro? A meu ver, aquele que faz o uso correto das informações de dados pessoais que nele circulam. A AGE sempre se preocupou com o tratamento de dados dentro da Casa. E agora, com a LGPD, torna-se realmente importante e necessária uma adequação das informações e dados que tramitam no órgão às novas regras e princípios da lei. De acordo com o plano de integridade da AGE, caberá ao comitê atuar em busca dessa adequação”, disse a corregedora auxiliar. O Advogado-Geral do Estado ressaltou sua confiança nos Procuradores e servidores, agradeceu a presença de todos e adiantou que juristas que tiveram acesso ao manual elogiaram o documento.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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