“Hoje, percebemos que nós estamos repelindo os interessados nas licitações. Nós fazemos com que o Estado contrate mais caro, porque interpretamos a lei (Lei Federal Nº 14.133) e damos esta realidade a ela. A nova Lei de Licitações nos dá a chance de mudar isso e melhorar essa assimetria de informações entre o poder público e o contratado. A nova Lei preza pela transparência entre as partes e traz conceitos do Direito Civil, como boa-fé, cooperação e confiança. Ela destaca também a gestão dos procedimentos como planejamento, integridade, capacitação e gestão de risco”.

Esta foi uma das análises do procurador do Estado Eduardo Grossi Franco Neto durante o painel Transparência das Contratações Públicas, que compôs o evento “Dia Internacional contra a Corrupção”, promovido em 9 de dezembro passado pela Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (Arcco-MG), da qual a Advocacia-Geral do Estado é uma das integrantes.

Ainda segundo o procurador, é preciso “amadurecer a nova Lei de Licitações para não punir o gestor inábil sem necessidade ou paralisar os procedimentos da licitação, sem que haja um prejuízo claro”.

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O painel contou com a participação do diretor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Pedro Henrique Magalhães, e do controlador-geral do Município de Belo Horizonte, Leonardo Ferraz, como mediador.

Leonardo Ferraz contextualizou a origem da obrigação do governante em prestar contas. Ele relembrou a Revolução Francesa, que, além dos princípios de liberdade, igualdade e fraternidade; também deu origem à responsabilização do governante pelos seus atos: “A ideia de sigilo num Estado democrático de direito não pode ser regra, pois é contrária aos princípios basilares do estado democrático”.

Já o diretor do TCE afirmou que a transparência pode ter papel importante no controle de preços das contratações da administração pública. Para ele, a transparência é uma facilitadora de relações entre o poder público e os fornecedores e prestadores de serviço.

O evento está disponível no canal do TCE-MG no Youtube.

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