Requisição de Pequeno Valor

A Requisição de Pequeno Valor – RPV – tem sua origem, assim como o Precatório, a partir de uma condenação judicial e se aplica às obrigações definidas em lei como de pequeno valor, com a ocorrência de reajustes periodicamente.

Na relação de pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV – constam os valores quitados mensalmente pelo Estado. Após a sentença judicial, o Estado tem até 60 dias para efetuar o pagamento da dívida.

Consulte a relação de pagamentos de dívidas do Estado com empresas, servidores públicos e pessoas físicas cujo valor não ultrapasse 4.723 UFEMG’s, sendo R$ 26.122,91 (vinte e seis mil, cento e vinte e dois reais e noventa e um centavos), com base na UFEMG de R$ 5,5310 (cinco reais e cinco mil trezentos e dez milésimos), conforme Resolução 5850/2024 (SEF/MG) e nos termos do art. 25 da Lei 20.540/2012.

Para obter informações complementares, o interessado deve entrar em contato com o Núcleo de Precatórios e RPVs através do e-mail  npr@advocaciageral.mg.gov.br.