Requisição de Pequeno Valor

A Requisição de Pequeno Valor – RPV – tem sua origem, assim como o Precatório, a partir de uma condenação judicial e se aplica às obrigações definidas em lei como de pequeno valor, com a ocorrência de reajustes periodicamente.

Na relação de pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV – constam os valores quitados mensalmente pelo Estado. Após a sentença judicial, o Estado tem até 60 dias para efetuar o pagamento da dívida.

Consulte a relação de pagamentos de dívidas do Estado com empresas, servidores públicos e pessoas físicas cujo valor não ultrapasse 4.723 UFEMG’s, sendo R$ 24.936,02 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e dois centavos), teto para o exercício financeiro de 2024, com base na UFEMG de R$5,2797(cinco reais e dois mil setecentos e noventa e sete milésimos), conforme Resolução 5630/2022 (SEFAZ/MG) e nos termos do art. 25 da Lei 20.540/2012.

Para obter informações complementares, o interessado deve entrar em contato com o Núcleo de Precatórios e RPVs através do e-mail  npr@advocaciageral.mg.gov.br.