O governador Romeu Zema parabenizou o empenho dos Procuradores da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais ao longo de 2020 e elogiou as estratégias que permitiram a redução do número de processos jurídicos envolvendo a administração pública por meio de ações que visam tanto o fomento à cultura da desjudicialização, como a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), quanto o planejamento para a instalação do Núcleo de Uniformização de Teses (NUT) da Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica.

“Muitas questões que geravam litígios nunca tiveram correção. Com a entrada de uma gestão que busca resultados, há providências anteriores (ao conflito), corrige-se o erro na origem e não na consequência”, destacou Zema, na manhã desta terça-feira, durante entrevista coletiva à imprensa. O evento teve as participações do Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa, e dos secretários de Estado Gustavo Barbosa (Fazenda), Otto Levy (Planejamento e Gestão) e Igor Eto (Governo).

A redução no número de processos judiciais envolvendo o Estado foi possível após a implantação da nova estrutura orgânica da AGE (Lei Complementar 151/19 e Decreto 47.963/20). “Dessa forma, a AGE-MG passou a ter um Procurador em cada secretaria e autarquia do Estado, o que agregou valor sob a ótica jurídica à administração pública. Há, portanto, segurança jurídica maior nos processos, nos procedimentos e nas relações jurídicas do Estado”.

A nova estrutura orgânica abriu caminho para a instalação do NUT, que faz a interface entre o universo consultivo e o contencioso. “O Núcleo de Uniformização de Teses facilita a cultura da conciliação no âmbito da governança do Poder Executivo, o que tem sinalizado uma mitigação do volume de novos processos no universo do contencioso, governado pelo Judiciário. Tivemos uma redução de litigiosidade em Minas Gerais, comparativamente a dezembro de 2019, num percentual expressivo de 15%”, destacou o Advogado-Geral do Estado.

Em apoio ao NUT, a CPRAC fomenta a cultura da desjudicialização na medida em que matérias com precedentes consolidados no Judiciário, tanto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto dos superiores, traduzem soluções mais céleres para os dois polos do conflito. “Nos casos levados à CPRAC, temos um índice de resolutividade de 62% e uma média de duração do processo em torno de 90 dias, o que comparativamente ao Poder Judiciário é expressivo, porque as ações em curso no Judiciário demandam, no mínimo, de seis a sete anos para solução definitiva”, comparou o Advogado-Geral do Estado.

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BALANÇO DA AGE-MG EM 2020

A entrevista coletiva concedida pelo governador foi organizada para a apresentação do balanço de 2020 pelas secretarias de Estado e pela AGE-MG. Abaixo, um resumo das principais atividades da Advocacia-Geral entre janeiro e dezembro deste ano.

Acordo homologado para reparação às perdas causadas pela Lei Kandir

Em relação as causas judiciais que resultaram em recursos para o Estado, destaque para o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito das compensações causadas por perdas geradas pela Lei Kandir. Minas Gerais terá direito a receber, até 2037, R$ 8,7 bilhões.

Precatório do Bemge

A AGE obteve decisão judicial que garantiu ao Estado o depósito R$ 781 milhões por meio de uma ação que tramitou durante 21 anos na Justiça Estadual do Paraná. Trata-se do pagamento de dívida de crédito decorrente de operações bancárias entre empresas devedoras do extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge).

Ações no enfrentamento à Covid-19

A AGE atuou em 301 ações relacionadas exclusivamente à Covid-19 e prestou 1.214 consultorias à administração pública direta e à indireta em temas ligados ao coronavírus (dados consolidados até 18/11).

Em parceria com outras instituições, a AGE-MG se empenhou para que o Judiciário homologasse dois acordos autorizando ao Estado utilizar parte do depósito em juízo efetuado pela Fundação Renova (como contrapartida ao desastre socioambiental em Mariana) para adquirir, ao custo de R$ 84 milhões, 1.047 respiradores no enfrentamento à Covid-19.

Diante da importância em prosseguir no exercício da competência de bem orientar e atualizar os gestores do Estado a respeito dos contratos públicos durante a pandemia, a AGE elaborou o caderno “Contratações Públicas e a Covid-19”, remetido aos órgãos e entidades estaduais.

Recursos liberados por meio de acordos homologados pelo Judiciário em razão do rompimento da barragem do Fundão

Um dos acordos homologados pela Justiça Federal entre os governos de Minas e Espírito Santo e a Samarco e suas subsidiárias possibilitará ao Estado melhorar a infraestrutura de mais de 200 escolas estaduais em municípios atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana. A verba liberada, de R$44,346 milhões, será utilizada na execução de obras de engenharia e/ou projetos de prevenção e combate a incêndio, em investimento em tecnologias e acesso à internet, na compra de mobiliário, bem como na educação profissional.

As mineradoras também se comprometeram a destinar R$ 215,331 milhões em três importantes projetos socioambientais e econômicos em Minas Gerais:

1. O primeiro, ao custo de R$128 milhões, é a implantação da estrada MG-760. Trata-se da criação de uma nova rota para o escoamento da produção, integrando dois importantes corredores nacionais de tráfego de carga e passageiros, a BR-262 e a BR-381.
2. O segundo projeto, orçado em R$12 milhões, é a implantação de 14,2 quilômetros do trecho da MG-900, em Marliéria. O recurso possibilitará o desenvolvimento econômico na Região Metropolitana do Vale do Aço, composta pelos municípios de Timóteo, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Santana do Paraíso.
3. O terceiro projeto é a conclusão e estruturação do Hospital Regional de Governador Valadares, que receberá R$ 75,3 milhões. O local possui capacidade de 265 leitos, sendo 50 de UTI, 9 salas de cirurgia e conta, inclusive, com heliponto para ações de transporte aeromédico.

Estado tem assegurada a exploração da Loteria Mineira

Em decisão histórica, a AGE obteve êxito numa ação que beneficia todos os Estados do Brasil e o Distrito Federal. Por unanimidade, a Corte decidiu que a União, embora detenha a competência para legislar sobre loterias, não tem exclusividade para explorar jogos.

STF declara constitucional Lei de MG que regulamenta serviços de táxi

Por unanimidade, os ministros do STF declararam constitucional a Lei 15.775/05, que instituiu o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana. Em Minas Gerais, há duas regiões metropolitanas, a de Belo Horizonte e a do Vale do Aço.

Atuações da AGE para melhorar ainda mais o serviço da própria instituição em favor do Poder Público e da sociedade

Em busca da meta de ampliar cada vez mais a sinergia entre os trabalhos dos Procuradores do Estado em favor da população mineira, a AGE-MG implantou um projeto inovador na história da instituição: reuniões gerenciais com cada uma das oito Advocacias-Regionais (ARE’s) no interior de Minas Gerais e a Assessoria de Representação no Distrito Federal, lançando o Programa Gabinete Itinerante.

AGE elaborou o Plano de Integridade da Advocacia-Geral do Estado e o Manual de Conduta e Integridade. Objetivo é promover no ambiente de trabalho a cultura ética, a integridade pública, a transparência e o aprimoramento das estruturas de governança e da prevenção e gestão de riscos no Órgão.

Também lançado este ano, o Planejamento Estratégico da Advocacia-Geral do Estado para o período 2020 a 2027 reforça a importância do programa, sobretudo, numa época marcada pela escassez de recursos públicos. Vale ressaltar que o período de 2020 a 2027 abrange três governos, reforçando ser a AGE-MG uma instituição de Estado e não de governo.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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